FISCALIDADE

Regime Fiscal aplicável ao Fundo

Os rendimentos do Fundo PPR/E são isentos de tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento.

Regime Fiscal aplicável aos Participantes

REEMBOLSO DENTRO DAS CONDIÇÕES LEGAIS:

A tributação é de 4% e 8% quando estejam em causa reembolsos totais ou parciais. Esta tributação resulta da aplicação de uma taxa de 20% que incide sobre um quinto (contribuições efectuadas até 31/12/2005) ou dois quintos do rendimento (contribuições efectuadas após 31/12/2005).

REEMBOLSO FORA DAS CONDIÇÕES LEGAIS:

A tributação é de acordo com a idade do contrato no momento do resgate, caso 35% do investimento tenha sido efectuado na primeira metade de vigência do contrato, nos termos abaixo:

- Até 5 anos - 21,5%

- 5 anos e 1 dia a 8 anos - 17,2% (taxa de 21,5% sobre 4/5 do rendimento)

- Mais de 8 anos e 1 dia - 8,6% (taxa de 21,5% sobre 2/5 do rendimento)

REEMBOLSO

O reembolso, sem penalização, só poderá ser exigido pelos participantes nos casos a seguir indicados e que sejam devidamente comprovados:

i) Reforma por velhice do Participante;
ii) Desemprego de longa duração do Participante ou de qualquer um dos membros do agregado familiar;
iii) Incapacidade permanente para o trabalho do Participante ou de qualquer um dos membros do agregado familiar, qualquer que seja a causa;
iv) Doença grave do Participante ou de qualquer um dos membros do agregado familiar;
v) A partir dos 60 anos de idade;
vi) Frequência ou ingresso do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar em curso do ensino profissional ou do ensino superior, quando geradores de despesas no ano respectivo;
vii) Utilização para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do Participante.

Fora das situações descritas supra, o reembolso pode ser exigido a todo o tempo, sujeitando-se o participante às penalizações fiscais previstas nos n.º 4 e 5 do Art.º 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e à respectiva comissão de reembolso.

BENEFÍCIOS FISCAIS 2016
DEDUÇÃO À COLECTA DE IRS

Pode deduzir-se à colecta de IRS 20% do investimento anual em PPR, estando a dedução limitada em função do escalão de rendimento colectável e dos limites gerais aplicáveis à dedução à colecta, por agregado familiar:

Escalões de rendimento (IRS) do sujeito passivo Limites (máximo da dedução) 1
Até 7.000 Eur Sem Limite 2
De mais de 7.000 Eur até 80.000 Eur 2.500 a 1.000 Eur 2
Superior a 80.000 Eur 1.000 Eur 2

1. Nos termos do art. 78.º do CIRS, concorrem para este limite não apenas as entregas efectuadas em PPR, mas todos os benefícios fiscais dedutíveis à colecta.
2. Neste escalão aplicam-se os limites da dedução à colecta em função da idade do sujeito passivo. São dedutíveis à colecta os seguintes montantes por cada sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens: €400 até aos 35 anos; €350 dos 35 aos 50 anos e €300 a partir dos 50 anos (idade a 1 de Janeiro).

Nota a: não podem ser deduzidos à colecta de IRS os valores aplicados em PPR pelos sujeitos passivos após a data da sua passagem à reforma.
Nota b: nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, os limites indicados acima são majorados em 5% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do IRS.

Condições susceptíveis a alteração por acto legislativo alheio ao Banco.