Fiscalidade

Regime Fiscal aplicável ao Fundo

Os rendimentos do Fundo PPR são isentos de tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento.

Regime Fiscal Aplicável aos Participantes

¹ Resgate possível nos seguintes casos:
a) Desemprego de longa duração do Participante ou de qualquer um dos membros do agregado familiar (se ocorrido em data posterior à data de cada entrega);
b) Incapacidade permanente para o trabalho do Participante ou de qualquer um dos membros do agregado familiar (se ocorrido em data posterior à data de cada entrega);
c) Doença grave do Participante ou de qualquer um dos membros do agregado familiar (se ocorrido em data posterior à data de cada entrega).

² Resgate possível nos seguintes casos:
a) Reforma por velhice;
b) Desemprego de longa duração do Participante ou de qualquer um dos membros do agregado familiar;
c) Incapacidade permanente para o trabalho do Participante ou de qualquer um dos membros do agregado familiar;
d) Doença grave do Participante ou de qualquer um dos membros do agregado familiar;
e) A partir dos 60 anos de idade;
f) Utilização para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do Participante;
g) Frequência ou ingresso do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar em curso do ensino profissional ou do ensino superior, quando geradores de despesas no ano respectivo, dentro das limitações anuais previstas na Portaria nº 1452/2002.

Limites anuais para efeitos de reembolso de PPR ao abrigo de educação são:

Para entregas anteriores a 31/12/2005 a tributação é de apenas 4%.

BENEFÍCIOS FISCAIS DEDUÇÃO À COLECTA DE IRS*

Pode deduzir-se à colecta de IRS 20% do investimento anual em PPR³, estando a dedução limitada em função do escalão de rendimento colectável e dos limites gerais aplicáveis à dedução à colecta:

³ Tendo como limite máximo:
a) (euro) 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos;
b) (euro) 350 por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos;
c) (euro) 300 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos

⁴ Nos termos do art. 78.º do CIRS, concorrem para este limite não apenas as entregas efectuadas em PPR, mas todos os benefícios fiscais dedutíveis à colecta.

Nota a: Não podem ser deduzidos à colecta de IRS os valores aplicados em PPR pelos sujeitos passivos após a data da sua passagem à reforma.
Nota b: Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, os limites previstos no número anterior são majorados em 5 % por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do IRS.

* Condições susceptíveis a alteração por acto legislativo alheio ao Banco.