Informação Legal

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Resolução Alternativa de Litígios

Caso seja um consumidor e pretenda a resolução do seu conflito de forma extrajudicial, com recurso a uma entidade independente, informamos que o Banco Invest SA é uma entidade aderente aos seguintes Centros de Arbitragem de Conflitos:

  1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt)
  2. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt)

Podem igualmente recorrer a estes centros os consumidores que, na qualidade de investidores não profissionais, tenham um litígio com o Banco Invest SA referente a um serviço financeiro e não obtenham a satisfação da sua pretensão junto do Banco ou da entidade reguladora, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, no exercício dos seus poderes contraordenacionais.
A lista e os contactos destas entidades de Resolução Alternativa de Litígios são divulgados pela Direcção-Geral do Consumidor no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).
As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo integram a Rede de Arbitragem de Consumo.


Regulamento (UE) Nº 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Maio de 2013 - Resolução de litígios relativos a produtos ou serviços bancários contratados por via electrónica


Para além dos Centro de Resolução Alternativa de Litígios, informamos que o Banco Invest SA disponibiliza o acesso à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha, destinada à resolução de litígios relativos a produtos ou serviços bancários contratados por via electrónica, nos termos do Regulamento (UE) Nº 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Maio de 2013.
Consulte a Plataforma RLL e, se merecer o seu interesse, utilize o formulário de registo. Para o efeito, o endereço de e-mail do Banco a considerar é compliance@bancoinvest.pt.

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